Projetos

ISER

Combate às violações de direitos humanos decorrentes dos abusos no regime de prisão provisória, no âmbito do sistema de Justiça Criminal brasileiro

Rio de Janeiro

Objetivos e público alvo

Contribuir para o debate sobre o encarceramento massivo de presos provisórios como política criminal prioritária através de pesquisa, incidência, formação e comunicação.

Atividades principais

  • Prisões Provisórias

As audiências de custódia representam um avanço para a garantia de direitos na esfera da Justiça Criminal. Porém, enfrentam resistências por parte da sociedade e do próprio sistema de justiça. Além disso, as audiências não conseguem atender a todos as recomendações do Projeto Inicial proposto pelo Conselho Nacional de Justiça. O Iser avalia o que foi feito desde então e acompanha os avanços desta política no estado do Rio de Janeiro, com o intuito de fortalecê-la e aprimorar o seu funcionamento.

  • Comunicação

O eixo Comunicação acompanhará e reverberará o processo de conhecimento e produção de informação de toda a linha de trabalho do eixo “Presos Provisórios”.  Navegando sobre distintas mídias, este item está ancorada a campanha “Dois Presos, Duas Medidas” e também produção de conteúdo sobre as prisões provisórias e temáticas correlatas, criando estratégias de comunicação capazes de influenciar públicos diversos para a reflexão e enfrentamento deste dramático tema do superencarceramento.

  • Alternativas penais

Pesquisa realizada pelo ISER em parceria com o Fundo Brasil de Direitos Humanos/OAK Foundation demonstrou fragilidades no que tange à sua estrutura física e ao acompanhamento das penas de Limitação de Final de Semana; e que o funcionamento do Patronato está aquém do estabelecido na Lei de Execuções Penais, que prevê a realização de cursos e palestras, bem como d educativas. Como resultado dos grupos focais desenvolvidos com pessoas que estavam em cumprimento de limitação de final de semana no Patronato Magarinos Torres, houve relatos sobre a ociosidade durante o período do cumprimento da pena e também das más condições do espaço físico. Diante disso, pretende-se realizar um projeto piloto – a ser construído conjuntamente com o Patronato/SEAP e o apoio de outras instituições, junto ao público da limitação de final de semana, prevendo ações como oficinas, cursos, debates, com o intuito de qualificar as condições de cumprimento dessa modalidade de pena restritiva de direitos.

Contexto

De acordo com dados do INFOPEN (2017), em junho de 2016 a população prisional era de 726.000 pessoas, elevando o Brasil ao 3º país no mundo com o maior contingente prisional, atrás de China e Estados Unidos. As prisões provisórias representam 40% do total de presos, evidenciando a opção pela prisão como principal resposta dada pelo Estado diante de condutas consideradas desviantes.

Segundo o INFOPEN (dezembro/2014), no Rio de Janeiro a população carcerária era de 40.301 pessoas privadas de liberdade e destas, 41,83% não tinha condenação. Já em junho de 2016, a população passou a ser de 50.219 pessoas e 40,1% delas, presas provisoriamente. Os dados do CNJ (janeiro/2017), por sua vez, apontam que os presos sem condenação no Rio de Janeiro representam 45,04% da população prisional.

Estas prisões provisórias, na maioria dos casos indevidas ou abusivas, oneram a máquina pública e trazem efeitos sociais da prisionização para pessoas que, em muitos casos, sequer serão condenadas posteriormente a uma pena privativa de liberdade.

Além do número elevado de prisões provisórias geradas pelo sistema de justiça, existe também um excesso no tempo que as pessoas aguardam, presas, um julgamento. Enquanto não há uma definição totalmente clara a respeito do prazo máximo para a custódia, dados do CNJ demonstram que no Rio de Janeiro o tempo médio é de 375 dias, ou seja, superior a um ano.

O aprisionamento como resposta prioritária turva o olhar para outras respostas como as medidas reparadoras e responsabilizadoras que com frequência são deslegitimadas e contam com baixo investimento público. No imaginário social, penas de isolamento representam a justa medida no enfrentamento a impunidade, sem que haja uma reflexão mais profunda sobre o efeito de tal proposta. Entretanto não há indícios confirmados que vinculam o aumento do número de prisões reflita em redução da criminalidade ou sensação de segurança.

Sobre a organização

O Iser é uma organização da sociedade civil comprometida e dedicada à causa dos direitos humanos e da democracia. Afirmado pela qualidade de suas pesquisas, estudos, treinamentos e publicações desenvolveu a habilidade de promover o diálogo entre linguagens oriundas dos movimentos sociais, academia, entidades civis e organismos estatais. Com o propósito de contribuir para a discussão e formulação de políticas públicas, atualmente, suas temáticas de interesse e de atuação são: religião, meio-ambiente, juventude, sociedade civil, violência, gênero e mediação de conflitos. Em seu planejamento estratégico 2014/2016 o sistema prisional aparece como temática de alta relevância.

 

Linha de Apoio

Justiça Criminal (2017/2018)

Ano

2017

Valor doado

R$ 300 mil

Duração

20 meses

Temática principal

Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

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