Projetos

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR

Educação jurídica popular e enfrentamento ao encarceramento em massa

Bahia

Objetivos e público alvo

Enfrentar o uso abusivo das prisões provisórias no contexto do encarceramento em massa na Bahia, por meio de análise, monitoramento e intervenção na atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário (estadual e federal) no campo criminal.

Atividades principais

Educação jurídica popular

  • Realização de oficinas regionais de formação em seis cidades polos de diversas regiões do Estado da Bahia (Salvador, Vitória da Conquista, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus/Itabuna, Seabra), com o objetivo de contribuir com o enfrentamento à atuação punitiva estatal junto a membros de comunidades e organizações populares;
  • Elaboração de material didático apresentando perspectiva crítica sobre a justiça criminal para abastecer os participantes das oficinas com informações referentes a direitos humanos e atuação das instâncias que compõem o Sistema de Justiça Criminal.;

 

Assessoria judicial-administrativa

  • Acompanhamento de ações judiciais em casos emblemáticos;
  • Elaboração de dossiês sobre os casos emblemáticos para denunciar as práticas dos Ministérios Públicos e Poder Judiciário que contribuem para o superencarceramento no Estado da Bahia;
  • Participação e promoção de reuniões de articulação sobre criminalização para construir estratégia de defesa de direitos;
  • Proposição e/ou acompanhamento de informes, denúncias, representações e ações relacionadas à criminalização e encarceramento.

 Articulação e fortalecimento de parcerias

  • Participação e/ou promoção de reuniões de articulações com parceiros e comunidades para discutir e pensar formas de enfrentar o encarceramento e a criminalização de sujeitos, incluídos os criminalizados nas lutas por direitos territoriais e reforma agrária.

Incidência política

  • Proposição e/ou participação em audiências públicas para discussão de encaminhamento junto aos poderes públicos sobre a redução do encarceramento decorrente de prisões provisórias na Bahia;
  • Proposição de reuniões junto ao Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado da Bahia.

Uso jurídico-político da comunicação e produção do conhecimento

  • Levantamento e análise de processos judiciais criminais com ocorrência de prisão provisória em seis cidades polos de diversas regiões do Estado da Bahia (Salvador, Vitória da Conquista, Juazeiro, Feira de Santana, Ilhéus/Itabuna, Seabra), nos últimos 10 anos, para possibilitar a análise da atuação do MP e PJ;
  • Observação de programas de capacitação e formação dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário para análise do conteúdo das discussões referentes à justiça criminal, com o intuito de perceber como se dá a formação profissional institucional desses sujeitos no que tange a essa temática;
  • Elaboração de publicação, a partir dos dados sistematizados, para sensibilização de atores jurídicos diversos e entidades da sociedade civil;
  • Realização de evento de discussão sobre o sistema de justiça criminal a fim de contribuir com as discussões sobre o sistema de justiça criminal, prisões provisórias e encarceramento em massa.

 

Contexto

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em janeiro de 2017 a população carcerária brasileira compreendia 654.372 pessoas, entre homens e mulheres. Desse total, cerca de 221.054 pessoas (34%) estavam encarceradas provisoriamente, em razão de prisões cautelares (prisão preventiva e prisão temporária), isto é, sem condenações definitivas das quais não caberiam mais recursos processuais. Na Bahia, havia 13.395 pessoas presas, sendo que mais da metade (7.975 pessoas) estavam presas provisoriamente.

O exame dessas informações aponta que a reação social promovida pelas agências de controle social formal (Polícias, Ministério Público, Poder Judiciário), no âmbito das prisões provisórias, tem se concentrado em, basicamente, dois conjuntos de condutas definidas como crime pela legislação: tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio (roubo, roubo em que resulta morte, furto, receptação, extorsão). Conforme o CNJ, os presos provisórios criminalizados em razão dessas condutas representam 69% desse contingente carcerário.

Com relação à situação das mulheres, o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, produzido em junho de 2014, apontou um ritmo de crescimento mais acelerado na população feminina em comparação à população masculina. Em 14 anos (2000-2014), o aumento foi de 567,4%, em detrimento desta, que foi de 220,20%. Em 2014, o percentual de mulheres presas provisoriamente no Brasil foi de 30%. A Bahia divergiu dessa média nacional por apresentar uma taxa de 66%.

O ritmo de crescimento da população carcerária feminina possui relação direta com o incremento da repressão estatal ao comércio varejista de substâncias psicoativas, uma vez que 68% das mulheres encarceradas foram criminalizadas por essa conduta definida como crime.

Sobre a organização

A Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia – AATR/BA é uma associação civil sem fins lucrativos e econômicos com base territorial em todo o Estado da Bahia que tem por finalidade prestar assessoria jurídica popular às organizações e movimentos populares ligados à luta dos/as trabalhadores/as rurais e povos do campo. Ao longo de três décadas de existência, a AATR ampliou sua atuação na medida em que novos/as associados/as chegaram à instituição e novas parcerias foram firmadas. A AATR tem cerca de 100 associados/as atuando em diversas regiões do Estado e do Brasil, sobretudo nas áreas de advocacia popular, ensino em universidades, procuradorias e magistraturas.

 

Linha de Apoio

Justiça Criminal (2017/2018)

Ano

2018

Valor doado

R$ 112.840,92

Duração

20 meses

Temática principal

Garantia do Estado de Direito e Justiça Criminal

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